18.9.09

Parabéns ao Ministro Humberto Martins - STJ

Decisão impede utilização de meios cruéis em sacrifício de animais

Decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que eliminação de animais em Centro de Controle de Zoonose não seja feita de modo cruel. Em situações extremas em que o sacrifício de animais seja imprescindível para proteger a saúde humana, deverão ser utilizados métodos que amenizem ou inibam o sofrimento dos animais.

O entendimento da Segunda Turma foi firmado em julgamento de recurso interposto pelo município de Belo Horizonte (MG), que recorreu ao STJ contra acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O caso envolve o sacrifício de cães e gatos apreendidos por agentes públicos para o controle da população de animais de rua. O Centro de Controle de Zoonose atua com o objetivo de erradicar doenças como a raiva e a leishmaniose, que podem ser transmitidas a seres humanos.

O ministro relator Humberto Martins reconhece que, em situações extremas, como forma de proteger a vida humana, o sacrifício dos animais pode ser necessário. No entanto, conforme entendeu o TJMG em seus acórdãos, devem ser utilizados métodos que amenizem ou inibam o sofrimento dos animais, ficando a cargo da administração a escolha da forma pela qual o sacrifício deverá ser efetivado.

Humberto Martins chama a atenção para o limite dessa discricionariedade, ao se referir ao posicionamento do TJMG: "Brilhante foi o acórdão recorrido quando lembrou que não se poderá aceitar que, com base na discricionariedade, o administrador público realize práticas ilícitas", afirmou Humberto Martins.

No caso, Humberto Martins avalia que a utilização de gás asfixiante pelo Centro de Controle de Zoonose do município é medida de extrema crueldade, que implica violação do sistema normativo de proteção dos animais, não podendo ser justificada como exercício do dever discricionário do administrador público.

O município mineiro sustentou que o acórdão do TJMG, ao decretar que deve ser utilizado outro expediente para sacrificar cães e gatos vadios, como a injeção letal (entre outros que não causem dor ou sofrimento aos animais no instante da morte), teria violado de forma frontal o princípio da proibição da reformatio in pejus (impossibilidade de haver reforma da decisão para agravar a situação do réu).

Ao avaliar a alegação, Humberto Martins, considerou que não houve gravame maior ao município. Para o ministro, os acórdãos apenas esclareceram os métodos pelos quais a obrigação poderia ser cumprida. ?O comando proferido pelo tribunal de origem, em dois acórdãos, é bastante claro: deve o município, quando necessário, promover o sacrifício dos animais por meios não cruéis, o que afasta, desde logo, o método que vinha sendo utilizado no abate por gás asfixiante?, esclareceu o ministro.

Na avaliação do relator, o tribunal de origem apenas exemplificou a possibilidade da utilização da injeção letal, sem, contudo, determinar que essa seria a única maneira que atenderia ao comando da decisão. Ao contrário, o TJMG abriu espaço para outros meios, desde que não causassem dor ou sofrimento aos animais.

Entre sua argumentação, o município alegou ainda que, nos termos do artigo 1.263 do Código Civil, os animais recolhidos nas ruas - e não reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono, no prazo de 48 horas -, e os que são voluntariamente entregues na referida repartição pública, são considerados coisas abandonadas. Assim, a administração pública poderia dar-lhes a destinação que achar conveniente.

Ao avaliar a argumentação do município, o ministro Humberto Martins apontou dois equívocos: primeiro, considerar os animais como coisas, de modo a sofrerem a influência da norma contida no artigo 1.263 do CC; segundo, entender que a administração pública possui discricionariedade ilimitada para dar fim aos animais da forma como lhe convier.

A tese recursal, na avaliação de Humberto Martins, colide não apenas com tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Afronta, ainda, a Constituição Federal, artigo 225, parágrafo 1º, VII; o Decreto Federal n. 24.645/34, em seus artigos 1° e 3°, I e VI; e a Lei n. 9.605/98, artigo 32.

Recomendação da OMS

Muitos municípios buscam o controle de zoonoses e da população de animais, adotando, para tal, o método da captura e de eliminação. Tal prática era recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em seu Informe Técnico n. 6, de 1973.

Após a aplicação desse método em vários países em desenvolvimento, a OMS concluiu ser ele ineficaz, enunciando que não há prova alguma de que a eliminação de cães tenha gerado um impacto significativo na propagação de zoonoses ou na densidade das populações caninas. A renovação dessa população é rápida e a sobrevivência se sobrepõe facilmente à sua eliminação.

Por essas razões, desde a edição de seu 8º Informe Técnico de 1992, a OMS preconiza a educação da comunidade e o controle de natalidade de cães e gatos, anunciando que todo programa de combate a zoonoses deve contemplar o controle da população canina como elemento básico, ao lado da vigilância epidemiológica e da imunização.

Ocorre, porém, que administrações públicas alegam a falta de recursos públicos para adotar medidas como vacinação, vermifugação e esterilização de cães e gatos de rua. A eliminação dos animais aprendidos acaba ocorrendo por meio de câmara de gás.

Processos: Resp 1115916

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

(Notícia copiada, na íntegra, do site da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo)

10.9.09

O "quem sou eu" do orkut.

Só para blog não cair no esquecimento, vou postar a minha atualização do "quem sou eu" do orkut. Juro que tento algo melhor em breve.



Quem sou eu:

Uma mistura daquilo que aprendi com aquilo que acredito...
E eu aprendi e acredito que:

- As pessoas não são boas nem ruins, são apenas pessoas, seres falíveis e em evolução... e nem sempre a palavra “evolução” está atrelada à idéia de melhoria.

- Essas mesmas pessoas vêm e vão e, por mais que isso pareça ruim, não é. Outras virão.

- Não se pode humanizar um animal, muito menos escravizá-lo. Eles são seres diferentes de nós e precisam ser respeitados em sua irracionalidade, assim como respeitamos (ou tentamos) respeitar os humanos “irracionais”.

- “Tudo muda o tempo todo no mundo”* e não dá pra ter a ilusão de que as coisas boas não são transitórias, muito menos se desesperar se algo ruim acontecer. Tudo passa, mesmo que volte depois.

- Ser livre é muito bom, mas “estar preso por vontade”** é melhor ainda. Ame, ame, ame!

- Nem sempre as pessoas agirão da forma esperada, ou mesmo adequada, mas isso não quer dizer que elas sejam ruins... Mas se forem, o problemas é delas. Danem-se.

- Posso não ter tanto dinheiro quanto eu gostaria, mas é sempre melhor tê-lo como fruto do trabalho digno e ético. Mas eu ainda vou ganhar na loteria... Ah, se vou...

- Que a vida só é dura pra quem é mole, ainda que eu odeie jargões.

- Amigos são imprescindíveis, mas só um inimigo é capaz de dizer certas coisas que precisamos ouvir. Inimigos “rules”.

- Um fim de semana na companhia de um bom livro pode ser melhor que qualquer balada... Mas eu não sou “nerd”!

- Meus animais são companheiros inseparáveis e esse amor é gratuito e incondicional, mesmo quando eles fogem de mim com medo do super-abraço-apertado.

- A felicidade pode estar em lugares que nem imaginamos, assim como as chaves do carro quando estamos atrasados.

- Não se pode admirar uma pessoa por sua posição social ou cor da pele. As posições mudam e pele é tudo pele...
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* Trecho da música "Como uma onda", de Lulu Santos e Nelson Mota.
** Trecho da poesia de Luís de Camões.